AREsp 667120 - DECISAO

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A prescrição intercorrente decretada por ausência de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade, de modo que não se atrai a sucumbência para o exequente; contudo, como a parte agravada não recorreu, impõe-se manter a condenação em honorários tal como fixada na instância ordinária em observância ao princípio non reformatio in pejus; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Darci José Vist
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução, Embargos À Penhora, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Embargos À Penhora Princípio Da Causalidade Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

Darci José Vist

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição intercorrente sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de majoração da verba honorária quando apenas o devedor recorre (vedação da non reformatio in pejus)
  3. 3 Existência ou ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente decretada por ausência de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade, de modo que não se atrai a sucumbência para o exequente; contudo, como a parte agravada não recorreu, impõe-se manter a condenação em honorários tal como fixada na instância ordinária em observância ao princípio non reformatio in pejus; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsideração da decisão de fls. 177/179.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.