AREsp 2716140 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, porém negado provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a execução estava abrangida pelo 'processo-pai' e havia atos que demonstram ausência de inércia da Fazenda Pública; quanto à prescrição intercorrente, não houve impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter havido ataque específico aos fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento/acórdão)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Processo Pai, Inércia Da Fazenda Pública, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Processo Pai Inércia Da Fazenda Pública Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e sua relação com o 'processo-pai'
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, porém negado provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a execução estava abrangida pelo 'processo-pai' e havia atos que demonstram ausência de inércia da Fazenda Pública; quanto à prescrição intercorrente, não houve impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter havido ataque específico aos fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.