AREsp 2728054 - DECISAO

AREsp 2728054 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade (art. 543-C/arts.1.030 e 1.040-1.041 do CPC) quanto à aplicação do entendimento do STJ sobre prescrição intercorrente, tornando prejudicada, por ora, a análise do recurso especial na presidência.

Parties
Agravante: DCG Incorporadora Ltda.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Pela Lei N.6.830/80 (art.40), Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art.543 C Cpc/73), Juízo De Conformidade E Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeitos De Embargos De Declaração Sobre Marcos Prescricionais
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Pela Lei N.6.830/80 (art.40) Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art.543 C Cpc/73) Juízo De Conformidade E Admissibilidade Do Recurso Especial Efeitos De Embargos De Declaração Sobre Marcos Prescricionais

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Parties

DCG Incorporadora Ltda.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à modificação dos marcos inicial e final da prescrição após embargos de declaração
  2. 2 aplicação da sistemática fixada no REsp 1.340.553 para contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 necessidade de o tribunal de origem realizar juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade (art. 543-C/arts.1.030 e 1.040-1.041 do CPC) quanto à aplicação do entendimento do STJ sobre prescrição intercorrente, tornando prejudicada, por ora, a análise do recurso especial na presidência.

Court Disposition

decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 2.239/2.242
  • Julga prejudicada a análise do recurso na Presidência