AREsp 2106306 - DECISAO

AREsp 2106306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a execução fiscal não atingiu o estágio de não localização do devedor ou de ausência de bens penhoráveis, afastando a prescrição intercorrente; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica.

Parties
Recorrente: GINO AZZOLINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GINO AZZOLINI NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a execução fiscal não atingiu o estágio de não localização do devedor ou de ausência de bens penhoráveis, afastando a prescrição intercorrente; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.