AREsp 2710332 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a suposta omissão quanto ao tema 566/STJ era irrelevante para o deslinde da controvérsia; aplicou-se a Súmula 106/STJ para afastar a contagem da prescrição em razão de demora atribuída ao aparato judicial; e a recorrente não impugnou de forma específica e demonstrativa a incidência da Súmula 7/STJ, fazendo impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ, não comprovando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: CERPA CERVEJARIA PARAENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão, Impugnação Genérica Da Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Omissão Impugnação Genérica Da Súmula 7/stj Súmula 106/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERPA CERVEJARIA PARAENSE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por suposto não pronunciamento sobre o tema 566/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ para afastar a contagem da prescrição durante paralisação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a suposta omissão quanto ao tema 566/STJ era irrelevante para o deslinde da controvérsia; aplicou-se a Súmula 106/STJ para afastar a contagem da prescrição em razão de demora atribuída ao aparato judicial; e a recorrente não impugnou de forma específica e demonstrativa a incidência da Súmula 7/STJ, fazendo impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ, não comprovando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.