AREsp 2617550 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para que se decida sobre o recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravo de instrumento originário tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de decisão de reconsideração que alterou fatos e fundamentos após a interposição dos agravos; além disso, os dispositivos invocados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e houve inobservância do princípio da dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS SANTOS ENDRES; Agravante: OUTRA; Executada Originária: Texas Calçados Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STF +1 more

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Parties

LUIS CARLOS SANTOS ENDRES

Agravante

OUTRA

Agravante

Texas Calçados Ltda

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do agravo em virtude de perda superveniente do objeto por alteração dos fatos e fundamentos em decisão de reconsideração
  2. 2 Existência de prequestionamento dos arts. 487 e 927 do CPC; 174 do CTN; e 40, § 4º da LEF
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se decida sobre o recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravo de instrumento originário tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de decisão de reconsideração que alterou fatos e fundamentos após a interposição dos agravos; além disso, os dispositivos invocados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e houve inobservância do princípio da dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Conhecer do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial