AREsp 2582036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, foi decidido que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932 à prescrição intercorrente em âmbito estadual e a alegação de divergência jurisprudencial foi deficiente por...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DE QUEIROZ SOARES PARREIRAS - MICROEMPRESA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Analógica De Decreto Federal
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ SOARES PARREIRAS - MICROEMPRESA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 à prescrição intercorrente em âmbito estadual
  2. 2 Momento inicial da prescrição da ação de cobrança (vencimento do crédito)
  3. 3 Caracterização de omissão ou negativa de prestação jurisdicional e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, foi decidido que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932 à prescrição intercorrente em âmbito estadual e a alegação de divergência jurisprudencial foi deficiente por não indicar o dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial