AREsp 2835134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o TJ/SP constatou, com base no acervo probatório, que não ocorreu prescrição intercorrente em razão das diligências e da suspensão deferida, mantendo-se a exigibilidade do débito.

Parties
Agravantes: BRUMAQ COMERCIO E LOCAÇÃO E OUTROS; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Suspensão Da Execução, Diligências Para Localização De Bens Penhoráveis
Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Suspensão Da Execução Diligências Para Localização De Bens Penhoráveis

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Parties

BRUMAQ COMERCIO E LOCAÇÃO E OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 921, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o TJ/SP constatou, com base no acervo probatório, que não ocorreu prescrição intercorrente em razão das diligências e da suspensão deferida, mantendo-se a exigibilidade do débito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.