AREsp 2476236 - DECISAO

AREsp 2476236 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada em relação às matérias suscitadas, salvo quanto à alegação de nulidade na fixação de alíquota progressiva de IPTU antes da edição do plano diretor, que já havia sido reconhecida como negativa de prestação jurisdicional. As demais questões foram apreciadas e decididas no acórdão de origem, configurando os embargos caráter meramente infringente e, portanto, inaplicáveis no âmbito dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Título Executivo (cda), Lançamento Tributário, IPTU Progressivo, Nulidade De Cobrança, Excesso De Execução, Embargos De Declaração
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Título Executivo (cda) Lançamento Tributário IPTU Progressivo Nulidade De Cobrança +2 more

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Parties

EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 violação aos princípios da legalidade e da publicidade
  3. 3 irregularidade do título executivo que fundamenta a execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada em relação às matérias suscitadas, salvo quanto à alegação de nulidade na fixação de alíquota progressiva de IPTU antes da edição do plano diretor, que já havia sido reconhecida como negativa de prestação jurisdicional. As demais questões foram apreciadas e decididas no acórdão de origem, configurando os embargos caráter meramente infringente e, portanto, inaplicáveis no âmbito dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.