REsp 2173728 - DECISAO

REsp 2173728 - DECISAO

Conhece‑se parcialmente do recurso especial e nega‑se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 880/STJ, modulada com efeitos a partir de 30/6/2017, afastando a prescrição da pretensão executória nos termos daquele entendimento; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido apreciado e fundamentado as questões relevantes, e o reexame de matéria fático‑probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Modulação De Efeitos, Liquidação Por Cálculos, Tema 880/stj, Súmula 150/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Prescrição Intercorrente Modulação De Efeitos Liquidação Por Cálculos Tema 880/stj Súmula 150/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional da execução diante de demora no fornecimento de fichas financeiras pelo ente público
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 10.444/2002 e do art. 475-B, §§ 1º e 2º do CPC/1973 à execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880)

Ratio Decidendi

Conhece‑se parcialmente do recurso especial e nega‑se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 880/STJ, modulada com efeitos a partir de 30/6/2017, afastando a prescrição da pretensão executória nos termos daquele entendimento; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido apreciado e fundamentado as questões relevantes, e o reexame de matéria fático‑probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique‑se.