AREsp 2002806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a pretensão de modificar o quantum requiere revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGE - LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Quantum Debeatur, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 283/stf Súmula 7/stj Preclusão Quantum Debeatur Cumprimento De Sentença

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Parties

AGE - LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Ausência de comprovação da suspensão da execução ou do decurso de prazo de um ano
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento apto a manter o acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a pretensão de modificar o quantum requiere revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.