AREsp 2743327 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência do STJ que aplica o princípio da causalidade na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, e considerando que a sentença que extinguiu a execução foi proferida em 26/03/2020, anterior à vigência da Lei n. 14.195/2021, impõe-se que a parte executada (recorrida) seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios; por isso, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso, fixando honorários de 10% sobre o proveito econômico, ressalvada eventual gratuidade de justiça e vedada a compensação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Execução De Título Extrajudicial, Princípio Da Causalidade, Direito Intertemporal
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Execução De Título Extrajudicial Princípio Da Causalidade Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Em caso de prescrição intercorrente, quem deve suportar os honorários sucumbenciais: a parte exequente ou a parte executada?
  2. 2 Qual o efeito temporal da Lei n. 14.195/2021 sobre a imposição de ônus sucumbenciais na extinção da execução por prescrição intercorrente?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que aplica o princípio da causalidade na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, e considerando que a sentença que extinguiu a execução foi proferida em 26/03/2020, anterior à vigência da Lei n. 14.195/2021, impõe-se que a parte executada (recorrida) seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios; por isso, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso, fixando honorários de 10% sobre o proveito econômico, ressalvada eventual gratuidade de justiça e vedada a compensação.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 550-551 e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico.