REsp 2036271 - ACORDAO

REsp 2036271 - ACORDAO

Como a sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente foi proferida em 13/12/2018, anterior à vigência da Lei n. 14.195/2021, aplica-se o princípio da causalidade em desfavor do devedor, de modo que a parte executada (recorrida) deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça e vedada a compensação.

Parties
Recorrente: TRATORNEW S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Direito Intertemporal
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Direito Intertemporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRATORNEW S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se, na extinção da execução por prescrição intercorrente, os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte exequente ou ao devedor à luz do princípio da causalidade
  2. 2 Qual o marco temporal de aplicação da alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021 para fins de impossibilidade de condenação em honorários e custas

Ratio Decidendi

Como a sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente foi proferida em 13/12/2018, anterior à vigência da Lei n. 14.195/2021, aplica-se o princípio da causalidade em desfavor do devedor, de modo que a parte executada (recorrida) deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça e vedada a compensação.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça e vedada a compensação