AREsp 2820120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo o Tribunal que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de prescrição intercorrente: após ciência da penhora em julho de 2004, decorreram mais de cinco anos sem prática de atos expropriatórios, caracterizando desídia da exequente e impondo a extinção da execução por prescrição intercorrente; não houve omissão a justificar reforma por embargos declaratórios ou recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executada: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo; NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da LEF, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da LEF Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, II do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo o Tribunal que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de prescrição intercorrente: após ciência da penhora em julho de 2004, decorreram mais de cinco anos sem prática de atos expropriatórios, caracterizando desídia da exequente e impondo a extinção da execução por prescrição intercorrente; não houve omissão a justificar reforma por embargos declaratórios ou recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração da verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.