REsp 2168017 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); a alegação genérica de violação do art. 926 do CPC careceu de fundamentação específica, incorrendo na incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; a análise sobre inexistência de prescrição intercorrente depende de reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ); ademais, houve indicação de causa interruptiva da prescrição (acordo de parcelamento em 28/12/2021) e aplicação do entendimento pacificado (Súmula 314/STJ), tornando correta a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALFREDO YAHN DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFREDO YAHN DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 926 do CPC
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); a alegação genérica de violação do art. 926 do CPC careceu de fundamentação específica, incorrendo na incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; a análise sobre inexistência de prescrição intercorrente depende de reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ); ademais, houve indicação de causa interruptiva da prescrição (acordo de parcelamento em 28/12/2021) e aplicação do entendimento pacificado (Súmula 314/STJ), tornando correta a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer da parte do recurso que alegou violação do art. 926 do CPC por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).