REsp 2022392 - DECISAO

REsp 2022392 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, em primeiro lugar, não cabe invocar via recurso especial ofensa a norma constitucional (art. 109, I, da CF) e, em segundo lugar, o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a necessidade de intimação pessoal para prescrição intercorrente em execuções iniciadas no CPC/73), de modo que incide o óbice das súmulas de admissibilidade (Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ), mantendo-se o julgado recorrido e impedindo o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Cumulação De Benefícios, Competência Da Justiça Estadual, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Cumulação De Benefícios Competência Da Justiça Estadual Coisa Julgada +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções iniciadas no CPC/73
  2. 2 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição quando o auxílio foi concedido antes da Lei nº 9.528/97
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para conhecer de inclusão de benefício acidentário na aposentadoria e para recalcular a RMI

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, em primeiro lugar, não cabe invocar via recurso especial ofensa a norma constitucional (art. 109, I, da CF) e, em segundo lugar, o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a necessidade de intimação pessoal para prescrição intercorrente em execuções iniciadas no CPC/73), de modo que incide o óbice das súmulas de admissibilidade (Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ), mantendo-se o julgado recorrido e impedindo o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.