REsp 2029967 - DECISAO

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Conheço e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a tese do Tema 444/STJ: houve decurso de mais de cinco anos entre a constatação da dissolução irregular da empresa (02/10/1997) e o pedido de redirecionamento (02/04/2009), caracterizando prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal, sem ocorrência de retratação no juízo de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Dos Sócios, Tema 444/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Dos Sócios Tema 444/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a citação da pessoa jurídica interrompe o curso prescricional em relação aos sócios/responsáveis
  2. 2 qual o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 se houve inércia da Fazenda Pública que justificasse a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheço e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a tese do Tema 444/STJ: houve decurso de mais de cinco anos entre a constatação da dissolução irregular da empresa (02/10/1997) e o pedido de redirecionamento (02/04/2009), caracterizando prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal, sem ocorrência de retratação no juízo de origem.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.