REsp 2180191 - DECISAO

REsp 2180191 - DECISAO

O Tribunal entendeu não demonstrada a prescrição intercorrente porque a prescrição comum foi interrompida pela citação e a exequente impulsionou o feito requerendo citação editalícia, além de ser aplicável o entendimento do REsp 1.340.553/RS quanto ao início automático do prazo de suspensão do art. 40 da LEF a partir da ciência da Fazenda. Assim, não restou configurado o requisito temporal para a prescrição intercorrente, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOEL OTAVIO JARSCHEL CABRAL; Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada: RESIMOC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Da Prescrição, Art. 40 Da LEF, Art. 174 Do CTN, Redirecionamento Contra Sócios, Citação Editalícia, Tema 444/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem Da Prescrição Art. 40 Da LEF Art. 174 Do CTN Redirecionamento Contra Sócios +2 more

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Parties

JOEL OTAVIO JARSCHEL CABRAL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente

RESIMOC LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito interruptivo da citação (inclusive editalícia) sobre a prescrição
  3. 3 Início do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da LEF a partir da ciência da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não demonstrada a prescrição intercorrente porque a prescrição comum foi interrompida pela citação e a exequente impulsionou o feito requerendo citação editalícia, além de ser aplicável o entendimento do REsp 1.340.553/RS quanto ao início automático do prazo de suspensão do art. 40 da LEF a partir da ciência da Fazenda. Assim, não restou configurado o requisito temporal para a prescrição intercorrente, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.