REsp 2199652 - DECISAO

REsp 2199652 - DECISAO

Os 'prints' do SITAF e documentos unilaterais não comprovam, por si, a suspensão da exigibilidade do crédito; havendo inércia do exequente por quase dez anos e aplicando-se o entendimento do REsp repetitivo n. 1.340.553/RS, consumou-se a prescrição intercorrente; ademais, o recurso especial não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos federais invocados, impondo a manutenção do acórdão recorrido e a negativa de provimento do recurso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Ônus Da Prova, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Tributário Ônus Da Prova Prova Documental Honorários Advocatícios

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional por parcelamento
  2. 2 suficiência de 'print' do SITAF como prova de parcelamento
  3. 3 prescrição intercorrente por inércia do exequente

Ratio Decidendi

Os 'prints' do SITAF e documentos unilaterais não comprovam, por si, a suspensão da exigibilidade do crédito; havendo inércia do exequente por quase dez anos e aplicando-se o entendimento do REsp repetitivo n. 1.340.553/RS, consumou-se a prescrição intercorrente; ademais, o recurso especial não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos federais invocados, impondo a manutenção do acórdão recorrido e a negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.