AREsp 2713980 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prescrição intercorrente e as impugnações relativas ao cálculo e à aplicação de juros/multa já haviam sido decididas pelo juízo de origem, configurando preclusão consumativa e impedindo o reexame fático-probatório solicitado, em observância à Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Liquidação De Sentença, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente
- 2 preclusão consumativa e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida
- 3 alegada existência de erro de cálculo na liquidação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prescrição intercorrente e as impugnações relativas ao cálculo e à aplicação de juros/multa já haviam sido decididas pelo juízo de origem, configurando preclusão consumativa e impedindo o reexame fático-probatório solicitado, em observância à Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment