REsp 2140033 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Autos Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Proferido Nos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.293/stj)

Legal Issues

1. 1 incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de 3 anos
2. 2 natureza das penalidades aduaneiras (tributária ou não) e consequente aplicação da disciplina da prescrição intercorrente
3. 3 procedimento de afetação de recursos especiais repetitivos e seus efeitos (devolução e sobrestamento dos autos)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.293/STJ) submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF2) e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.293/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Autos permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.293/STJ).