AREsp 2311018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que não houve paralisação do processo administrativo por mais de três anos, havendo atos e manifestações interrompendo a prescrição (inclusive recurso administrativo protocolado em 26.06.2013); não restou demonstrada violação dos arts. 489, 1.013 ou 1.022 do CPC, e assim o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Proibição Da Reformatio in Pejus, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Fundamentação Judicial Proibição Da Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo sancionador
  2. 2 Se a protocolização de recurso administrativo pela parte interrompe a prescrição intercorrente
  3. 3 Se o acórdão do tribunal de origem violou os arts. 489, §1º, III, IV e V; 1.013, §1º; e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que não houve paralisação do processo administrativo por mais de três anos, havendo atos e manifestações interrompendo a prescrição (inclusive recurso administrativo protocolado em 26.06.2013); não restou demonstrada violação dos arts. 489, 1.013 ou 1.022 do CPC, e assim o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial