AREsp 1883183 - DECISAO

AREsp 1883183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este padeceu de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973, que admite o reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia intimação do exequente quando não houve prazo de suspensão fixado.

Parties
Agravante: SILVANA BUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

SILVANA BUZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 是否存在违反art.791, III, CPC/1973
  2. 2 se a prescrição intercorrente exige intimação prévia do exequente para prosseguimento
  3. 3 conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este padeceu de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973, que admite o reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia intimação do exequente quando não houve prazo de suspensão fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.