AREsp 2798806 - DECISAO

AREsp 2798806 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da execução fiscal, por entender que, inexistindo despacho citatório, é incabível reconhecer a prescrição intercorrente (aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 106/STJ), determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a prescrição da execução fiscal e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação, Súmula 106/stj, Responsabilidade Do Exequente, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Súmula 106/stj Responsabilidade Do Exequente Art. 174 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente diante da ausência de despacho citatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  3. 3 responsabilidade do exequente por inércia e dever de cooperação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da execução fiscal, por entender que, inexistindo despacho citatório, é incabível reconhecer a prescrição intercorrente (aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 106/STJ), determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a prescrição da execução fiscal e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a prescrição da execução fiscal.
  • Determino o retorno dos autos ao juízo monocrático para prosseguimento da execução fiscal.