REsp 2191454 - DECISAO

REsp 2191454 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a questão federal suscitada pelo recorrente acerca do efeito do vencimento antecipado pactuado sobre o termo inicial da prescrição; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Exequente/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada/recorrida: Julenice Paes Fontoura Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Vencimento Antecipado, Acordo, Omissão Do Tribunal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Vencimento Antecipado Acordo Omissão Do Tribunal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente/recorrente

Julenice Paes Fontoura Abreu

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que o vencimento antecipado pactuado constitui faculdade do credor e não altera o termo inicial da prescrição
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente diante da inércia do exequente
  3. 3 Necessidade de análise pelo acórdão objurgado da questão federal suscitada nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a questão federal suscitada pelo recorrente acerca do efeito do vencimento antecipado pactuado sobre o termo inicial da prescrição; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Intimem-se