AREsp 2820541 - DECISAO

AREsp 2820541 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve omissão e que a prescrição intercorrente não ocorreu, por ausência de desídia do exequente (houve diligência e paralisação decorrente da ausência de bens), sendo, ademais, incabível o reexame de fatos e provas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Art. 921, §4º, CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Art. 921, §4º, CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 921, §4º, CPC e dos efeitos da Lei n. 14.195/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve omissão e que a prescrição intercorrente não ocorreu, por ausência de desídia do exequente (houve diligência e paralisação decorrente da ausência de bens), sendo, ademais, incabível o reexame de fatos e provas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.