AREsp 2309757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja examinada a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do entendimento jurisprudencial desta Corte (IAC 1), diante da ausência, nos autos, de elementos precisos para aferição do prazo prescricional aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Admissibilidade/agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Exequente, Contraditório, Suspensão Do Processo, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Prescrição Intercorrente Intimação Do Exequente Contraditório Suspensão Do Processo Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Admissibilidade/agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73
  2. 2 Necessidade ou não de prévia intimação do exequente para início do prazo da prescrição intercorrente
  3. 3 Determinação do termo inicial e do prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja examinada a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do entendimento jurisprudencial desta Corte (IAC 1), diante da ausência, nos autos, de elementos precisos para aferição do prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição intercorrente à luz do entendimento desta Corte (IAC 1)
  • Prejudicada a análise da ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil