AREsp 2842722 - DECISAO

AREsp 2842722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou que o cumprimento de sentença teve início em 26/02/2016 sob a vigência do CPC/1973, sendo desnecessária nova intimação do réu revel; além disso, não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, o que impede sua reforma sem reexame fático (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e observância da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ATACI DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Réu Revel, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Intimação Do Réu Revel Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

ATACI DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se é necessária nova intimação do réu revel no cumprimento de sentença iniciado sob o CPC/1973
  2. 2 se houve omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou que o cumprimento de sentença teve início em 26/02/2016 sob a vigência do CPC/1973, sendo desnecessária nova intimação do réu revel; além disso, não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, o que impede sua reforma sem reexame fático (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e observância da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se