AREsp 2600344 - DECISAO

AREsp 2600344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente implica extinção sem ônus para as partes, aplicando-se o princípio da causalidade e afastando-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, independentemente de a prescrição ter sido reconhecida de ofício ou em razão de exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: AURELIANO PERNETTA CARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AURELIANO PERNETTA CARON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 921, § 5º, do CPC
  2. 2 possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida por prescrição intercorrente
  3. 3 relevância de reconhecimento oficioso versus por provocação para aplicação do art. 921, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente implica extinção sem ônus para as partes, aplicando-se o princípio da causalidade e afastando-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, independentemente de a prescrição ter sido reconhecida de ofício ou em razão de exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.