AREsp 2260155 - DECISAO

AREsp 2260155 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não ocorreu prescrição intercorrente: a prescrição originária foi interrompida pelo despacho citatório (art. 174, I, CTN) e havia reconhecimento/parcelamento interrompido do débito (art. 174, IV, CTN); a paralisação posterior dos autos decorreu de determinação de suspensão atribuível ao Judiciário e não de desídia da Fazenda, de modo que não se configurou prescrição intercorrente; além disso, não houve omissão quantificável nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu pedido negado.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO DUVIVIER FILHO; Agravante/recorrente: OUTRA; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, IPTU, Interrupção Da Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPTU Interrupção Da Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DUVIVIER FILHO

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação da Fazenda Pública nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à análise do prazo prescricional à luz do REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu prescrição intercorrente: a prescrição originária foi interrompida pelo despacho citatório (art. 174, I, CTN) e havia reconhecimento/parcelamento interrompido do débito (art. 174, IV, CTN); a paralisação posterior dos autos decorreu de determinação de suspensão atribuível ao Judiciário e não de desídia da Fazenda, de modo que não se configurou prescrição intercorrente; além disso, não houve omissão quantificável nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu pedido negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial nessa extensão.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.