REsp 1812688 - DECISAO

REsp 1812688 - DECISAO

Adotando integralmente o parecer do Ministério Público Federal, acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade de JULIANA GOMES PEREIRA pelos fatos imputados na denúncia, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal.

Parties
Embargante: JULIANA GOMES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos E Apreciados
Outcome
Acolher os embargos de declaração e declarar extinta a punibilidade de JULIANA GOMES PEREIRA em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Tráfico De Drogas Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA GOMES PEREIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos E Apreciados

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva
  2. 2 Extinção da punibilidade com base no art. 107, IV do Código Penal

Ratio Decidendi

Adotando integralmente o parecer do Ministério Público Federal, acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade de JULIANA GOMES PEREIRA pelos fatos imputados na denúncia, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração e declarar extinta a punibilidade de JULIANA GOMES PEREIRA em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.