REsp 2103534 - DECISAO

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Por força do entendimento firmado no Tema 1.253/STJ e do afetação ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação (arts. 1.039-1.041 do CPC/2015), cabendo a este: denegar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou reexaminar o recurso se divergir, antes de eventual reenvio ao STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformidade
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa na Corte para realização do juízo de conformidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Juízo De Conformidade, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Juízo De Conformidade Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando a execução coletiva proposta pelo legitimado extraordinário foi extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do envio do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado no Tema 1.253/STJ e do afetação ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação (arts. 1.039-1.041 do CPC/2015), cabendo a este: denegar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou reexaminar o recurso se divergir, antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa na Corte para realização do juízo de conformidade

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • O apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ