AREsp 2824860 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque (i) a questão relativa ao art. 71, II, da Lei 9.605/98 não foi prequestionada, impedindo conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); (ii) no mérito, a última interrupção do prazo prescricional ocorreu em 12/04/2019 e a MP 928/2020 suspendeu prazos, de modo que a prescrição quinquenal não se havia consumado em 25/05/2024; (iii) a prescrição intercorrente foi interrompida por atos administrativos de instrução e recursos; (iv) o prazo de 5 anos para perdimento conta-se do término do processo administrativo conforme Decreto n.º 6.514/2008; e (v) o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na vedação da Súmula 283/STF,...

Parties
Agravante: Sirlene Schappo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência, Pena De Perdimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Administrativo Ambiental Mandado De Segurança Processo Civil Prescrição Intercorrente Decadência Pena De Perdimento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Sirlene Schappo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 contagem e interrupção do prazo prescricional para pretensão punitiva administrativa
  3. 3 prescrição intercorrente em processo administrativo e atos que a interrompem

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque (i) a questão relativa ao art. 71, II, da Lei 9.605/98 não foi prequestionada, impedindo conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); (ii) no mérito, a última interrupção do prazo prescricional ocorreu em 12/04/2019 e a MP 928/2020 suspendeu prazos, de modo que a prescrição quinquenal não se havia consumado em 25/05/2024; (iii) a prescrição intercorrente foi interrompida por atos administrativos de instrução e recursos; (iv) o prazo de 5 anos para perdimento conta-se do término do processo administrativo conforme Decreto n.º 6.514/2008; e (v) o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na vedação da Súmula 283/STF,...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.