AREsp 2771582 - DECISAO

AREsp 2771582 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve prescrição intercorrente, por inexistir processo em curso, e que houve prescrição do direito de promover o cumprimento de sentença pelo decurso do prazo trienal desde o trânsito em julgado; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão, o que obsta a reforma do julgado por força das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ. Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTO SHOP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 240 Do CPC, Art. 206, §3º Do CPC, Art. 921, §5º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTO SHOP S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente ou prescrição do prazo para cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando reconhecida prescrição
  3. 3 Incidência do §3º do art. 240 do CPC em hipótese de ausência de processo válido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve prescrição intercorrente, por inexistir processo em curso, e que houve prescrição do direito de promover o cumprimento de sentença pelo decurso do prazo trienal desde o trânsito em julgado; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão, o que obsta a reforma do julgado por força das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ. Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.