AREsp 2283709 - DECISAO

AREsp 2283709 - DECISAO

Acolheram-se os embargos com fundamento no entendimento firmado no REsp n. 1.604.412/SC, reconhecendo que, como o processo executivo encontrava-se suspenso quando entrou em vigor o CPC/2015, o período anual de suspensão passou a contar a partir da vigência do novo Código (18.03.2016 a 18.03.2017), e somente após esse ano iniciou-se a contagem da prescrição trienal; assim, o pedido de desarquivamento em agosto de 2019 ocorreu antes do termo final do prazo prescricional, razão pela qual afasta-se a prescrição intercorrente e determina-se o retorno da execução à primeira instância.

Parties
Embargante: Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos; revogada a decisão anterior; provido o recurso especial; afastada a prescrição intercorrente; execução retornará à primeira instância
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial, Transição Cpc/1973 Para Cpc/2015, Intimação Do Credor, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Termo Inicial Transição Cpc/1973 Para Cpc/2015 Intimação Do Credor Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 incidência do art. 1.056 do CPC/2015 nas execuções suspensas
  3. 3 necessidade de prévia intimação do credor antes da declaração de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos com fundamento no entendimento firmado no REsp n. 1.604.412/SC, reconhecendo que, como o processo executivo encontrava-se suspenso quando entrou em vigor o CPC/2015, o período anual de suspensão passou a contar a partir da vigência do novo Código (18.03.2016 a 18.03.2017), e somente após esse ano iniciou-se a contagem da prescrição trienal; assim, o pedido de desarquivamento em agosto de 2019 ocorreu antes do termo final do prazo prescricional, razão pela qual afasta-se a prescrição intercorrente e determina-se o retorno da execução à primeira instância.

Court Disposition

Embargos acolhidos; revogada a decisão anterior; provido o recurso especial; afastada a prescrição intercorrente; execução retornará à primeira instância

Orders

  • Acolho os embargos opostos
  • Revogo a decisão anteriormente proferida