AREsp 2815731 - DECISAO

AREsp 2815731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fundamentou adequadamente que não houve inércia do exequente e que os parcelamentos e atos executórios impediram a configuração da prescrição intercorrente, além de ter aplicado a tese repetitiva do REsp nº 1.340.553/RS sobre a contagem do prazo de suspensão e do quinquênio prescricional, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento De Dívida, Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento De Dívida Suspensão Do Processo Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de entendimento reiterado (REsp 1.340.553/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fundamentou adequadamente que não houve inércia do exequente e que os parcelamentos e atos executórios impediram a configuração da prescrição intercorrente, além de ter aplicado a tese repetitiva do REsp nº 1.340.553/RS sobre a contagem do prazo de suspensão e do quinquênio prescricional, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.