AREsp 2533857 - DECISAO

AREsp 2533857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, com fundamento em precedentes (Tema 566/STJ e Tema 390/STF), concluiu pela existência de penhora efetiva e por que as paralisações foram imputáveis à Serventia Judicial, não à Fazenda Pública, de modo que o art. 40 da LEF não ampara a tese recursal; além disso houve insuficiência de fundamentação apta a infirmar o aresto (aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESPORTE CLUBE SÃO BENTO; Exequente/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da LEF, Suspensão Da Execução, Penhora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 106 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 566 STJ, Tema 390 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da LEF Suspensão Da Execução Penhora Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

ESPORTE CLUBE SÃO BENTO

Agravante

Fazenda Pública

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 quando se inicia o prazo anual de suspensão do art. 40 da LEF
  3. 3 se a paralisação do feito é imputável à Fazenda Pública (exequente) ou ao Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, com fundamento em precedentes (Tema 566/STJ e Tema 390/STF), concluiu pela existência de penhora efetiva e por que as paralisações foram imputáveis à Serventia Judicial, não à Fazenda Pública, de modo que o art. 40 da LEF não ampara a tese recursal; além disso houve insuficiência de fundamentação apta a infirmar o aresto (aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.