AREsp 2823570 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado nos Temas Repetitivos do STJ e concluiu que não houve prescrição intercorrente, já que houve penhoras que interromperam o prazo prescricional; além disso, a verificação de adequação ao precedente repetitivo é competência exclusiva da instância originária conforme a sistemática dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC).

Parties
Agravante: Irriga Maquinas e Iluminação Ltda.; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Prescricional, Suspensão Do Processo, Precedentes Repetitivos (temas 566 a 571), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Prescricional Suspensão Do Processo Precedentes Repetitivos (temas 566 a 571) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Irriga Maquinas e Iluminação Ltda.

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 momento de início e de interrupção do prazo prescricional
  3. 3 aplicação e adequação ao entendimento firmado em recursos repetitivos pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado nos Temas Repetitivos do STJ e concluiu que não houve prescrição intercorrente, já que houve penhoras que interromperam o prazo prescricional; além disso, a verificação de adequação ao precedente repetitivo é competência exclusiva da instância originária conforme a sistemática dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.