AREsp 2827804 - DECISAO

AREsp 2827804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou a interpretação ligada à antiga redação do art. 921, §4º, do CPC e ao entendimento do STJ no IAC do REsp 1.604.412/SC, por entender que a nova redação da Lei n. 14.195/2021 não tem efeitos retroativos, e porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão, restando inviabilizado o exame do recurso à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MAYCON LUIZ MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 921, §4º Do CPC, Aplicação Temporal Da Lei, Incidente De Assunção De Competência (iac), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Intercorrente Art. 921, §4º Do CPC Aplicação Temporal Da Lei Incidente De Assunção De Competência (iac) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAYCON LUIZ MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente e contagem do prazo
  2. 2 aplicabilidade retroativa da nova redação do art. 921, §4º, do CPC (Lei n. 14.195/2021)
  3. 3 obrigatoriedade de observância do entendimento do STJ no IAC do REsp 1.604.412/SC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou a interpretação ligada à antiga redação do art. 921, §4º, do CPC e ao entendimento do STJ no IAC do REsp 1.604.412/SC, por entender que a nova redação da Lei n. 14.195/2021 não tem efeitos retroativos, e porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão, restando inviabilizado o exame do recurso à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.