REsp 2202017 - DECISAO

REsp 2202017 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em minucioso exame probatório sobre a não ocorrência de prescrição, entendendo que a distribuição do feito ocorreu dentro do prazo prescricional e que a demora na citação decorreu de falha do mecanismo da Justiça (aplicação da Súmula 106/STJ), sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar evidência fática em razão da Súmula 7/STJ; adotou-se, assim, decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: THALES INFORMATION SYSTEMS S.A.; Recorrido: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THALES INFORMATION SYSTEMS S.A.

Recorrente

Prefeitura Municipal de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela paralisação do processo (culpa da Fazenda ou dos mecanismos da Justiça)
  3. 3 aplicação da Súmula 106 do STJ quanto à demora da citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em minucioso exame probatório sobre a não ocorrência de prescrição, entendendo que a distribuição do feito ocorreu dentro do prazo prescricional e que a demora na citação decorreu de falha do mecanismo da Justiça (aplicação da Súmula 106/STJ), sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar evidência fática em razão da Súmula 7/STJ; adotou-se, assim, decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.