REsp 2171934 - DECISAO
Houve extinção definitiva da execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente na ação principal; diante da superveniência dessa decisão extintiva perdeu-se o objeto do recurso especial interposto, de modo que o recurso é prejudicado e não se conhece.
- Parties
- Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Agrotem Com Atac e Representações Ltda e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecimento Por Perda De Objeto
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Perda De Objeto, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fazenda do Estado de São Paulo
Recorrente
Agrotem Com Atac e Representações Ltda e outros
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Legal Issues
- 1 Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC em razão de oposição de embargos de declaração para prequestionamento
- 2 Interpretação do art. 174 do CTN quanto ao prazo de redirecionamento da execução contra sócios
- 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução fiscal
Ratio Decidendi
Houve extinção definitiva da execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente na ação principal; diante da superveniência dessa decisão extintiva perdeu-se o objeto do recurso especial interposto, de modo que o recurso é prejudicado e não se conhece.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment