AREsp 2424506 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante alterou a causa de pedir e trouxe argumentos novos no agravo interno (inovação recursal), deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória não admitido em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL GENTIL MOREIRA S.A.; Agravada: Fazenda Pública Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecimento do recurso)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Omissão (art. 1.022 Cpc) Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL GENTIL MOREIRA S.A.

Agravante

Fazenda Pública Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do tribunal de origem quanto à ausência de penhora (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e identificação dos marcos temporais do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante alterou a causa de pedir e trouxe argumentos novos no agravo interno (inovação recursal), deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória não admitido em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecimento do recurso)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.