REsp 2190785 - DECISAO

REsp 2190785 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa por litigância de má-fé ante a ausência de demonstração de culpa grave ou dolo, e não se conheceu plenamente de outras pretensões fundadas em novo fundamento surgido após juízo de retratação do tribunal de origem, por ausência de ratificação/ complementação das razões do recurso especial pelo recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa Por Litigância De Má Fé)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa por litigância de má-fé; demais pontos não conhecidos em razão da ausência de ratificação/complementação quanto a fundamento novo suscitados em juízo de retratação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Dos Sócios, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Responsabilidade Dos Sócios Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Juízo De Retratação Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa Por Litigância De Má Fé)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente e marco inicial para sua contagem no redirecionamento da execução
  2. 2 Necessidade de demonstração de ato ilícito dos sócios para redirecionamento da execução
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão de origem é retratado com fundamento novo sem ratificação/complementação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa por litigância de má-fé ante a ausência de demonstração de culpa grave ou dolo, e não se conheceu plenamente de outras pretensões fundadas em novo fundamento surgido após juízo de retratação do tribunal de origem, por ausência de ratificação/ complementação das razões do recurso especial pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa por litigância de má-fé; demais pontos não conhecidos em razão da ausência de ratificação/complementação quanto a fundamento novo suscitados em juízo de retratação.

Orders

  • Afasta-se a multa por litigância de má-fé
  • Intimem-se