AREsp 2773522 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma concreta que o recurso especial poderia ser decidido sem reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demanda de reexame fático-probatório
- 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma concreta que o recurso especial poderia ser decidido sem reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois inexistiu fixação da referida verba na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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