AREsp 2708901 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não trouxe elemento apto a infirmar a conclusão de que houve ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF; não foi demonstrada inadequação dos fundamentos da decisão agravada nem indicado julgado divergente, de modo que a decisão foi mantida.

Parties
Agravante: DONALD DINIZ DE FREITAS; Agravante: CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Execução, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Extinção Da Execução Indicação De Dispositivos Legais Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DONALD DINIZ DE FREITAS

Agravante

CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação expressa dos dispositivos de lei ofendidos como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de modificar a decisão agravada por insuficiência da linha argumentativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não trouxe elemento apto a infirmar a conclusão de que houve ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF; não foi demonstrada inadequação dos fundamentos da decisão agravada nem indicado julgado divergente, de modo que a decisão foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.