AREsp 2829132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado e pela impossibilidade de conhecer da pretensão sem reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não havendo prequestionamento, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: BÚFFALO PETRÓLEO DO BRASIL LTDA; Exequente/parte Contrária: ANP (Agência Nacional do Petróleo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 156, V, CTN, Art. 40, Lei 6.830/80
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Parties

BÚFFALO PETRÓLEO DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

ANP (Agência Nacional do Petróleo)

Exequente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando a mora é atribuída à máquina judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado e pela impossibilidade de conhecer da pretensão sem reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não havendo prequestionamento, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.