REsp 2199653 - DECISAO

REsp 2199653 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão regional passível de suprimento por embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o recurso especial também não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de norma federal capaz de infirmar o julgado, razão pela qual, à luz da jurisprudência e da aplicação analógica da Súmula 284/STF, o Relator conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Honorários Recursais Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 alegada omissão do acórdão regional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração específica da violação de norma federal

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão regional passível de suprimento por embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o recurso especial também não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de norma federal capaz de infirmar o julgado, razão pela qual, à luz da jurisprudência e da aplicação analógica da Súmula 284/STF, o Relator conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.