AREsp 2813228 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório (verificação de inércia da exequente e atos praticados), situação vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não se configura por apoiar-se em fatos e não em interpretação de lei.

Parties
Agravante: PLASTICOM EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PLASTICOM EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) quando o dissídio se apoia em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório (verificação de inércia da exequente e atos praticados), situação vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não se configura por apoiar-se em fatos e não em interpretação de lei.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.