AREsp 2709746 - ACORDAO

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A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Agravo Interno

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Parties

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.