AREsp 2266253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a suspensão do Inquérito Administrativo nº 09/93 decorreu de ordem judicial e que o agravante buscou beneficiar-se dessa suspensão, o que afasta a configuração de prescrição intercorrente; ademais, o reexame de questões fático-probatórias seria vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ensejar reforma com base no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL BENASAYAG BIRMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

DANIEL BENASAYAG BIRMANN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a suspensão do Inquérito Administrativo nº 09/93 decorreu de ordem judicial e que o agravante buscou beneficiar-se dessa suspensão, o que afasta a configuração de prescrição intercorrente; ademais, o reexame de questões fático-probatórias seria vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ensejar reforma com base no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.